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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq475170
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Sobre o ISSQN, analise as afirmativas a seguir.I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.IV. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.Estão corretas as afirmativas
  1. AI e II, apenas.
  2. BI, III e IV, apenas.
  3. CIII e IV, apenas.
  4. DI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Gabarito: letra D. Todas as quatro afirmativas estão corretas. O item I reproduz o §1º do art. 1º da LC 116/2003; o item II reproduz o §3º do mesmo artigo; o item III reproduz o inciso III do art. 2º (hipóteses de não incidência); e o item IV reproduz o inciso II do art. 2º da mesma lei complementar.

Item I — ✅ Correto

O §1º do art. 1º da LC 116/2003 determina expressamente a incidência sobre serviços provenientes do exterior:

Art. 1, §1LC-116-2003

Art. 1º, §1º — "O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País."

Item II — ✅ Correto

O §3º do art. 1º estende a incidência a serviços que utilizam bens públicos explorados economicamente:

Art. 1, §3LC-116-2003

Art. 1º, §3º — "O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço."

Item III — ✅ Correto

O art. 2º, inciso III, da LC 116/2003 estabelece a não incidência do ISS sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, depósitos bancários e operações de crédito (principal, juros e acréscimos) realizadas por instituições financeiras. A afirmativa está em conformidade com a lei.

Item IV — ✅ Correto

O art. 2º, inciso II, da LC 116/2003 prevê a não incidência sobre prestação de serviços em relação de emprego, trabalhadores avulsos, diretores, membros de conselho consultivo ou fiscal, sócios-gerentes e gerentes-delegados. A afirmativa reproduz fielmente essa hipótese.

Conclusão: Corretos I, II, III e IV — portanto, gabarito letra D.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

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