Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação FederalLei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica
- Código
- qq475300
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
A lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, entre outras providências.Nessa lei, consta que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não é autorizado a suspender os repasses dos recursos do PNAE aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios quando estes
- Anão constituírem o respectivo CAE ou deixarem de efetuar os ajustes necessários, visando ao seu pleno funcionamento.
- Bnão apresentarem a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos para execução do PNAE, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
- Cnão apresentarem planejamento anual de demanda, devidamente fundamentado.
- Dcometerem irregularidades na execução do PNAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.