Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qq475482
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Abastecimento
Conforme Decreto nº 12.819 de 10 de maio de 2011, que regulamenta o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a gestão desse fundo caberá à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, tendo como objetivo promover o desenvolvimento de programas de abastecimento e segurança alimentar e nutricional em atendimento à população do município de Uberlândia.É(são) atribuição(ões) do gestor do Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional:
- APromover, coordenar e superintender todos os projetos do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
- BPromover pesquisa e estudos sobre as diversas opções de produtos que devam compor os itens a serem comercializados nas feiras livres.
- CPropor convênios, contratos e outros ajustes com o poder público distrital.
- DDesignar locais que abrigarão a população carente e seus familiares.