Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qq475499
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Defesa do Consumidor
De acordo com a Lei Complementar do Município de Uberlândia nº 277/2002, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumido, são competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, exceto:
- AEstudar e propor medidas visando à prestação de adequada atuação no resguardo dos direitos de garantias do consumidor.
- BAssessorar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de proteção de defesa do consumidor.
- CAuxiliar na elaboração de diretrizes a serem observadas nos projetos e planos de defesa do consumidor.
- DAplicar os recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.