Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq475511
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Defesa do Consumidor
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de
- Apleitear aos órgãos jurisdicionais a assistência jurídica integral e gratuita.
- Bobter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo.
- Ccriar associações e cooperativas, desde que haja autorização legal.
- Dpeticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.