Questão de Legislação Federal — Decreto 6.929 de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação FederalDecreto 6.929 de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
- Código
- qq475549
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Patrimônio
O encerramento das atividades de órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional ao longo dos anos reforçou a necessidade de elaboração de um manual específico para o processo de inventário de órgãos públicos extintos pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.No caso estabelecido por esse Manual de Inventariança, para sua habilitação, o inventariante deve
- Ater conhecimentos específicos voltados para as principais tarefas a serem realizadas; ter acesso aos sistemas federais de cadastro e administração financeira e não pertencer a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.
- Bser servidor da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional e não estar respondendo a inquérito ou processo de qualquer natureza.
- Cter conduta compatível com a função de preposto da Administração Pública e não estar respondendo a inquérito ou processo de qualquer natureza.
- Dter conhecimentos específicos voltados para as principais tarefas a serem realizadas e ser servidor concursado da Administração Pública.