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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
Código
qq475553
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Patrimônio
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas ociosas do Município de Uberlândia, estabelece que o autorizatário poderá realizar, na área pública ociosa, as seguintes atividades previamente definidas no Termo de Autorização, destinadas à preservação, desde que não tenham cunho comercial, exceto:
  1. APlantio de hortaliças, plantas medicinais, espécimes frutíferas e ornamentais.
  2. BConstrução de calçada, cerca de arame ou alambrado.
  3. CConstrução de guarita, nos termos autorizados pelo Município.
  4. DProvidenciar o abastecimento de água e de energia elétrica perante os órgãos competentes.
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GabaritoC — Construção de guarita, nos termos autorizados pelo Município.

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