Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qq475554
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Patrimônio
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas municipais ociosas, define que a autorização de uso, quando concedida, será a título gratuito e precário.A vigência da autorização de uso estabelecida nessa Lei é de
- Adois anos, podendo ser renovada por igual período.
- Btrês anos, podendo ser renovada por igual período.
- Cquatro anos, podendo ser renovada por igual período.
- Dcinco anos, podendo ser renovada por igual período.