Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qq475555
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Patrimônio
De acordo com a Lei Complementar nº 12.723/2017, que estabelece os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis no Município de Uberlândia, na lei específica autorizativa da concessão de direito real de uso, deverão constar os seguintes encargos a serem cumpridos pelo interessado, sob pena de imediata reversão da área pública, exceto:
- AA inalterabilidade da destinação do imóvel cedido.
- BA descrição sucinta da construção.
- CA possibilidade de reversão da concessão de direito real de uso, na hipótese de interesse real de alguma secretaria ou autarquia municipal pelo imóvel pleiteado.
- DA possibilidade de cassação da concessão de direito real de uso, na hipótese de descumprimento das condicionantes impostas, com a reversão do bem público ao concedente, sem direto a indenização.