Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qq475565
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
A Lei Complementar nº 10.280/2009, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, determina que caberá aos órgãos de fiscalização do Poder Público Municipal, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento das normas nela estabelecidas.Para isso, são atribuições dos órgãos do Poder Público Municipal, no cumprimento da fiscalização, exceto:
- AExpedir notificações e autos de infração, de retenção e de apreensão.
- BEnviar à Procuradoria Geral do Município os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Dívida.
- CInspecionar e orientar os geradores, transportadores e receptores de resíduos de construção civil e volumosos quanto às normas atinentes.
- DTransferir os resíduos com deposição irregular ou inadequada para as centrais de entulho.