Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qq476161
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- SAAE de Itabira - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a proteção do consumidor nas relações jurídicas, assinale a afirmativa incorreta.
- AAs cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo que as declarações de vontade constantes de escritos particulares relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.
- BSão anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
- CA nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, salvo quando de sua ausência decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
- DO fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.