Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qq476187
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- SAAE de Itabira - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o Artigo 40 da Lei 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre os créditos adicionais, assinale a afirmativa incorreta:
- AOs projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Nacional e pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum. Esses projetos devem ser específicos para cada tipo de crédito.
- BO crédito adicional especial é aberto por medida provisória, no caso da União e dos entes federados que tenham previsto essa espécie normativa em sua Constituição ou Lei Orgânica.
- CO crédito suplementar integra-se ao orçamento, aumentando a dotação orçamentária que deva reforçar. Os créditos especiais e extraordinários conservam suas especificidades.
- DO crédito adicional especial pode ser executado em exercício posterior à abertura, nos casos em que o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.