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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq476237
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
ARISB - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Segundo o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, inclui-se na competência do presidente da ARISB-MG a atribuição de “convocar e presidir as reuniões da assembleia geral e dar voto de qualidade”.Sobre a referida a atribuição e consideradas as demais normas desse Protocolo, é correto afirmar:
  1. AA assembleia geral será convocada pelo presidente duas vezes ao ano, vedada a convocação extraordinária.
  2. BSó o presidente poderá presidir as reuniões da assembleia geral.
  3. CTer voto de qualidade significa que o presidente tem direito ao voto comum e de desempate em todas as decisões da assembleia geral.
  4. DAs convocações da assembleia geral serão feitas mediante publicação no sítio eletrônico da ARISB-MG e no Diário Oficial do estado de Minas Gerais, com antecedência mínima de 10 dias.
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GabaritoD — As convocações da assembleia geral serão feitas mediante publicação no sítio eletrônico da ARISB-MG e no Diário Oficial do estado de Minas Gerais, com antecedência mínima de 10 dias.

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