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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais)
Código
qq476452
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Nível
Médio
Diante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas, é correto afirmar:
  1. AA reintegração do servidor público depende de decisão judicial transitada em julgado.
  2. BSe o cargo do servidor reintegrado houver sido transformado, será ele colocado em disponibilidade.
  3. CReversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
  4. DNão é cabível a reversão a pedido do servidor aposentado.
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GabaritoC — Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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