Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq476459
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.
- AFar-se-ão por lei estadual.
- BFar-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.
- CDependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- DDependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.