Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Serrana (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Serrana (Minas Gerais)
- Código
- qq476498
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Nova Serrana - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Nova Serrana, se o cargo ocupado por um servidor público estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor será
- Aexonerado com direito à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
- Breintegrado em outro cargo com características compatíveis com o cargo que ocupava.
- Ccolocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- Dcontinuará exercendo as mesmas atribuições na condição de ocupante de função pública.