Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Serrana (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Serrana (Minas Gerais)
- Código
- qq476500
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Nova Serrana - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Considere a seguinte hipótese.O prefeito de Nova Serrana decide criar, no âmbito da administração pública, uma fundação encarregada da educação e ensino de crianças e adolescentes com necessidades especiais.Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido município, é incorreto afirmar que a fundação
- Aterá a natureza de pessoa jurídica de direito privado.
- Bdeverá ser criada diretamente por lei.
- Cintegrará a administração indireta do município.
- Dresponderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso.