Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais)
- Código
- qq476527
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Luzia, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, são penalidades disciplinares, exceto:
- AAdvertência
- BSuspensão
- CCassação de cargo de provimento efetivo.
- DDemissão