Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq476536
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que contém o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, no Art. 53, que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...]” (BRASIL, 1990).São direitos da criança e adolescente previstos no referido artigo, exceto:
- AIgualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- BAcesso à escola onde houver vaga disponível, mesmo que não seja próxima de sua residência.
- CDireito de ser respeitado por seus educadores.
- DDireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.