Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qq476597
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município
- Acriar, organizar e suprimir distritos, mediante autorização prévia das esferas estadual e federal.
- Belaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
- Cmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação do ensino médio e superior.
- Dlegislar privativamente sobre proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.