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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEPES 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq476622
Banca
FUNDEPES
Órgão
ARISB - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Não é um dos objetivos específicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG:
  1. AAdquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados.
  2. BAvaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do município consorciado.
  3. CRealizar licitações compartilhadas, das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por municípios consorciados ou por entes de sua administração indireta.
  4. DAcompanhar integralmente o planejamento e a execução das atividades de regulação, fiscalização e, nos termos de delegação de cada consorciado, prestar apoio aos serviços públicos de saneamento básico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do município consorciado.

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