Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FUNDEPES 2019
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq476631
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para
- Arealização de esterilização compulsória.
- Bcoibição dos direitos sexuais e reprodutivos.
- Ccasamento e constituição de união estável.
- Dinterdição à convivência familiar e comunitária.