Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FUNRIO 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq476690
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Alta Floresta - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - História
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) se constitui em um marco legislativo no que diz respeito ao aparato legal de proteção de crianças e adolescentes. Promulgado na década de 90, pelo então presidente Fernando Collor, a legislação classifica como criança e adolescente, respectivamente:
- ACrianças: pessoas até 11 anos; adolescentes: pessoas de até 16 anos.
- BCrianças: pessoas até 8 anos; adolescentes: pessoas de até 14 anos.
- CCrianças: pessoas até 10 anos; adolescentes: pessoas de até 16 anos.
- DCrianças: pessoas até 11 anos; adolescentes: pessoas de até 18 anos.
- ECrianças: pessoas até 12 anos; adolescentes: pessoas de até 18 anos. O Estatuto é aplicado, excepcionalmente, em casos expressos na lei também em pessoas entre 18 e 21 anos de idade.