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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto de Moz (Pará) — FUNRIO 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto de Moz (Pará)
Código
qq476751
Banca
FUNRIO
Órgão
Prefeitura de Porto de Moz - PA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, ao município é vedado:
  1. AElaborar o Plano Diretor.
  2. BProver sobre a desobstrução das vias aquáticas do município.
  3. CInstituir posturas locais, juntando-as em código.
  4. DDispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
  5. EUtilizar tributo com efeito de confisco.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Utilizar tributo com efeito de confisco.

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