Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNRIO 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq476867
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Porto de Moz - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Artigo 5º, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. E ainda, comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela:
- AE o município em questão sofrerem sanções financeiras.
- BReceber multa estabelecida por lei.
- CObter prazo de 90 dias para garantir tal oferta, sob pena de multa.
- DSer imputada por crime de responsabilidade.
- ESer exonerada do cargo, perdendo vários direitos civis.