Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto de Moz (Pará) — FUNRIO 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto de Moz (Pará)
- Código
- qq476959
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Porto de Moz - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, compete ao município com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, exceto:
- AManter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
- BPrestar serviços de atendimento à saúde da população.
- CEstabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- DPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.
- EPrestar serviços de atendimento à educação.