Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FURB 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq477028
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Timbó - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (em seu art. 37, inciso XVI), a acumulação remunerada de cargos públicos:
- ANão é possível a acumulação remunerada de mais de um cargo público.
- BÉ possível a acumulação remunerada de dois cargos de professor e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- CÉ possível a acumulação remunerada de qualquer cargo público.
- DÉ possível a acumulação remunerada de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- EEm qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, conforme vedação constitucional expressa, a soma da carga horária de ambos os cargos não pode ultrapassar 60 horas semanais.