Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FURB 2019
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- qq477030
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Timbó - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos. Sobre o poder-dever de autotutela, é correto afirmar:
- AO poder de autotutela da Administração não alcança os atos vinculados, que somente podem ser revistos pelo Poder Judiciário.
- BA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
- COs atos vinculados e os atos discricionários podem ser revogados pelo Chefe do Poder Executivo por motivo de conveniência ou oportunidade.
- DO Poder Judiciário tem ampla liberdade no controle dos atos da Administração Pública. Assim, no exercício da função jurisdicional, o Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, por motivo de conveniência ou oportunidade e por ilegalidade.
- EConsiderando o princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não pode apreciar os atos do Poder Executivo, expedidos a partir do poder-dever de autotutela.