Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FURB 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq477034
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Timbó - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Após mais de 23 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei federal n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Ao encontro desse tema, assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI):
- ACaso não seja possível a concessão do acesso imediato à informação disponível pelo órgão ou entidade pública, estes devem fazê-lo em prazo não superior a 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
- BSujeitam-se às disposições da LAI os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- CConsiderando que não há qualquer previsão constitucional a respeito, é vedada qualquer restrição ao acesso à informação, como a imposição de sigilo.
- DO prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como ultrassecretas é de 45 (quarenta e cinco) anos.
- EO prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como reservadas é de 15 (quinze) anos.