Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina) — FURB 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Timbó (Santa Catarina)
- Código
- qq477097
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Timbó - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Informática
Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu Art. 40, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por meio de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. Do encerramento do exercício financeiro, as contas deverão ser apresentadas até:
- A30 (trinta) dias.
- B60 (sessenta) dias.
- C15 (quinze) dias.
- D90 (noventa) dias.
- E10 (dez) dias.