Questão de Direito Civil — Atos Ilícitos — FURB 2019
Direito CivilAtos Ilícitos
- Código
- qq477119
- Banca
- FURB
- Órgão
- FURB - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise a seguinte situação hipotética: após o julgamento e o trânsito em julgado da sentença de procedência de determinada ação de conhecimento proposta tão somente contra uma sociedade limitada, o Advogado do autor ingressou com pedido de cumprimento de sentença para receber os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da referida empresa, bem como dos seus sócios. Após o regular andamento do cumprimento de sentença, houve bloqueio judicial e penhora nas contas dos sócios, fato que lhes ocasionou transtornos e prejuízos, pois tais bloqueios somente foram revertidos em segunda instância, portanto, em tempo considerável depois de realizados.Considerando essa narrativa e também a disciplina legal dos atos ilícitos e do abuso de direito no Código Civil, assinale a alternativa correta:
- AA existência da possibilidade de aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica caracteriza, no caso, o exercício regular de um direito reconhecido, não havendo, portanto, ato ilícito passível de indenização.
- BA conduta do Advogado não caracteriza abuso do direito, pois não excedeu os limites impostos pela boa-fé diante da possibilidade de pedir, oportunamente, a desconsideração da personalidade jurídica.
- CNão houve ato ilícito nem abuso de direito, pois o patrimônio dos sócios deve responder por dívidas da sociedade limitada.
- DNão houve ato ilícito nem abuso de direito, pois os fins econômicos e sociais dos honorários advocatícios justificam a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença.
- EA conduta do Advogado caracteriza abuso do direito.