Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FURB 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq477121
- Banca
- FURB
- Órgão
- FURB - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as seguintes medidas protetivas de urgência:
- AA proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, não podendo, contudo, fixar o limite mínimo de distância entre estes e o agressor por força do direito fundamental de livre locomoção.
- BA proibição de contato com a ofendida e testemunhas, mas não com eventuais testemunhas.
- CA restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não podendo proibir a frequentação de determinados lugares.
- DO afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- EA prestação de alimentos definitivos, mas não os provisionais ou provisórios.