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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Belo (Santa Catarina) — FURB 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Belo (Santa Catarina)
Código
qq478030
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Porto Belo - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Julgue as seguintes assertivas:Nos termos da Lei Municipal de Porto Belo n.º 2.480/2017, serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:I- O valor devido pelo beneficiário ao Município.II- Parcelas de empréstimos consignados ainda que sem autorização expressa dos beneficiários.III- A pensão de alimentos prevista em decisão judicial.IV- As contribuições associativas ou sindicais ainda que não expressamente autorizadas pelos beneficiários.Assinale a alternativa correta:
  1. AApenas as afirmativas I e IV estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas I e II estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas II e III estão corretas.
  4. DApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
  5. EApenas as assertivas I e III estão corretas.
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GabaritoE — Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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