Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.846 de 2019 - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade — FURB 2019
Legislação FederalLei nº 13.846 de 2019 - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade
- Código
- qq478031
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Lei da Responsabilidade Previdenciária, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, que tem por objetivo analisar processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS. Assim, além desse potencial risco de gastos indevidos, são hipóteses nas quais há indícios de irregularidade, entre outras, as seguintes:
- Apotencial acúmulo devido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União.
- Bbenefício de prestação continuada identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, ainda que sem indícios de irregularidade.
- Cprocessos identificados como irregulares pelo INSS, devidamente motivados, e os benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social.
- Dprocessos identificados como irregulares pelo INSS, independentemente de motivação.
- Equalquer processo ainda que inexista suspeita de óbito do beneficiário.