Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.846 de 2019 - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade — FURB 2019
Legislação FederalLei nº 13.846 de 2019 - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade
- Código
- qq478034
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando os termos da Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Lei da Responsabilidade Previdenciária, os valores creditados pelo INSS indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida:I- somente poderão ser restituídos ao INSS por meio de ação judicial a ser proposta contra o espólio do beneficiário ou seus herdeiros, conforme o caso, em respeito ao devido processo legal e ao princípio do contraditório.II- deverão ser restituídos, sendo que a comprovação da morte do beneficiário somente poderá ser feita pelo INSS por meio da certidão de óbito original ou de cópia autenticada desta, em cartório ou administrativamente, inclusive por meio eletrônico.III- deverão ser restituídos pela instituição financeira, a requerimento do ente público, até o quadragésimo quinto dia após o recebimento do requerimento da Autarquia Previdenciária.IV- deverão ser restituídos, sendo que a instituição financeira bloqueará, imediatamente, os valores disponíveis após o recebimento do requerimento de restituição por parte do ente público.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- CApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- DApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- EApenas as afirmativas II e IV estão corretas.