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Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FURB 2019

Direito ConstitucionalPrevidência Social
Código
qq478039
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Porto Belo - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considere o seguinte enunciado: A Constituição da República permite que o tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em atividade privada, rural e urbana, seja computado, por meio certidão de tempo de contribuição emitida pela Autarquia Previdenciária, no serviço público inserido no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), para fins de aposentadoria. Escolha a alternativa que contém o princípio de Direito Previdenciário que melhor se amolda ao enunciado:
  1. ACaráter não contributivo.
  2. BFiliação facultativa.
  3. CVedação de reciprocidade entre regimes previdenciários.
  4. DReciprocidade entre regimes previdenciários.
  5. ESolidariedade entre os regimes da Previdência Social.
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GabaritoD — Reciprocidade entre regimes previdenciários.

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