Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FURB 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq478041
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os Municípios, como integrantes do Estado Federal e na qualidade de entes federativos, possuem capacidade de autogoverno e de auto-organização, de forma que ostentam competências legislativas e administrativas próprias, a exemplo dessa situação retratada em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Os Municípios têm competência para, tratando do direito do consumidor, estabelecer infrações quanto às condutas havidas no âmbito local, inclusive em face de instituições financeiras. Fixado tempo máximo de espera por cliente, haverá apenas equiparação com outros estabelecimentos empresariais, que devem respeitar as prerrogativas dos usuários de seus serviços. Esse tipo de lei municipal não coloca em xeque a normatização do sistema financeiro nacional. Não trata de dinheiro, de movimentação de crédito, enfim, de nada que diga respeito a finanças. Cuida do respeito à pessoa, da preservação da dignidade (art. 1º, III, da CF). Compreensão reiterada do STF. Multa, ainda, que no caso concreto não evidencia excesso tendo em vista a magnitude econômica do apelante. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0308702-89.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-03-2018).Assim, assinale a alternativa correta em relação à competência legislativa dos Municípios, nos termos da Constituição da República:
- ADefensoria pública e assistência jurídica aos pobres.
- BResponsabilidade objetiva por danos ambientais e a bens e direitos de valor estético, artístico, histórico, turístico e paisagístico.
- COrganizar e prestar, exclusivamente sob os regimes de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- DInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- EFlorestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.