Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos — FURB 2019
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
- Código
- qq478043
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, tem por propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Essa Convenção Internacional estabeleceu os seguintes princípios gerais: a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não discriminação; c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.Sabendo que essa Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por unanimidade, assinale a alternativa correta:
- AEssa Convenção Internacional ingressará no ordenamento jurídico brasileiro e será equivalente à emenda constitucional.
- BEssa Convenção Internacional ingressará no ordenamento jurídico brasileiro e será equivalente à lei ordinária.
- CEssa Convenção Internacional não ingressará no ordenamento jurídico brasileiro, porque não respeitou o procedimento legislativo do § 3º do art. 5º da Constituição da República.
- DEssa Convenção Internacional ingressará no ordenamento jurídico brasileiro e será equivalente à lei complementar, já que versa sobre direitos humanos.
- EEssa Convenção Internacional não ingressará no ordenamento jurídico brasileiro (porque não respeitou o procedimento legislativo do § 3º do art. 5º da Constituição da República), a menos que o Congresso Nacional lhe confira o status de medida provisória, hipótese que deverá ser ratificada pelo Presidente da República mediante Decreto.