Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FURB 2019
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qq478044
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise a seguinte notícia, datada de 6 de julho de 2018: “O Ministro Dias Toffoli negou pedido de parlamentares que buscavam proibir a tramitação da reforma da previdência em razão da intervenção Federal decretada no Rio de Janeiro. Na decisão, Toffoli explicou que a CF veda a aprovação de emenda constitucional na vigência de intervenção, mas não proíbe expressamente a tramitação de PECs no mesmo período". Disse o Ministro:"Trata-se de limitação _______________ ao poder constituinte derivado reformador, diante da anormalidade das citadas situações, que deve, portanto, se restringir ao alcance atribuído pelo próprio texto constitucional, não sendo dado ao intérprete lhe conferir maior extensão". (Disponível em: https://www.migalhas.com.br - "PEC da previdência pode tramitar durante intervenção Federal"Considerando o texto acima e as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que completa corretamente a frase do Ministro Dias Toffoli, com a restrição ao poder de reforma constitucional por ele referida:
- Aprocedimental
- Btemporal
- Ccircunstancial
- Dmaterial implícita
- Ematerial explícita