Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FURB 2019

Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
Código
qq478094
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Porto Belo - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Assinale a alternativa que contém apenas impostos que competem aos Municípios instituírem:
  1. AImposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  2. BImposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  3. CImposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  4. DImposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre transmissão causa mortis e doação e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
  5. EImposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impostos Municipais: Competência Constitucional

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que contém apenas impostos de competência municipal: IPTU (Art. 156, I), ITBI (Art. 156, II) e ISS (Art. 156, III), conforme a Constituição Federal. As demais alternativas incluem impostos estaduais (ITCMD, IPVA) ou federais (IOF).

Art. 156CF/88

Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I — propriedade predial e territorial urbana;

II — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

A banca mescla impostos estaduais (Art. 155) e federais (Art. 153) nas alternativas para testar o conhecimento da repartição constitucional de competências tributárias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Contém IPTU e ISS (municipais), mas também o ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação), que é de competência estadual (Art. 155, I, CF). Portanto, não é apenas municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Traz IPTU e ISS (municipais) e o IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro), que é de competência federal (Art. 153, V, CF). Logo, não é apenas municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Enumera IPTU (municipal), ITCMD (estadual) e ITBI (municipal). A presença do ITCMD invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Contém IPTU (municipal), ITCMD (estadual) e IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores), que é de competência estadual (Art. 155, III, CF). Portanto, não é apenas municipal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E traz exclusivamente impostos municipais: IPTU (Art. 156, I), ITBI (Art. 156, II) e ISS (Art. 156, III). Nenhum imposto de outra esfera foi incluído.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere impostos estaduais (ITCMD, IPVA) e federal (IOF) como distratores. O candidato deve lembrar que o ITCMD (herança e doação) é estadual (Art. 155, I) — muitos confundem com ITBI (municipal). O IPVA também é estadual. Fique atento: apenas o ITBI "inter vivos" (Art. 156, II) é municipal.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qq478094