Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FURB 2019

Exercício Financeiro na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra C. Segundo o Art. 35 da Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. A banca cobra o conhecimento literal desse dispositivo, testando se o candidato distingue as fases corretas da receita e da despesa.

A execução orçamentária segue um ciclo: para a receita, as fases são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; para a despesa, são fixação, empenho, liquidação e pagamento. A lei determina que o que “pertence” ao exercício é a receita efetivamente arrecadada e a despesa que já passou pelo estágio do empenho (ato que cria a obrigação de pagamento).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que pertencem as receitas lançadas (e não arrecadadas) e as despesas empenhadas. O lançamento é a fase de constituição do crédito tributário, mas não basta para que a receita pertença ao exercício – é necessário o ingresso efetivo (arrecadação).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que pertencem as receitas previstas e as despesas empenhadas. A previsão é mera estimativa orçamentária, não é o fato gerador da pertinência ao exercício.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o Art. 35: receitas arrecadadas e despesas legalmente empenhadas. É a redação literal da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca o estágio da despesa: afirma que pertencem as receitas arrecadadas e as despesas liquidadas. A liquidação é fase posterior ao empenho; o que pertence ao exercício é o empenho, não a liquidação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que pertencem as receitas orçadas e as despesas fixadas. Orçar (prever) e fixar são atos da lei orçamentária, não da execução. O que importa é a execução efetiva (arrecadação e empenho).

Gabarito: letra C