As normas e conceitos inerentes à Contabilidade aplicada ao Setor Público visando à elaboração e divulgação de informações contábeis pelas Entidades do Setor Público não são exigíveis para as seguintes entidades:
AAutarquias
BConsórcios Públicos
CFundos Públicos
DCâmara Municipal de Vereadores
EEmpresas Estatais Independentes
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GabaritoE — Empresas Estatais Independentes
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Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Campo de Aplicação
Gabarito: letra E. As Empresas Estatais Independentes (não dependentes) não estão obrigadas a seguir as normas de contabilidade pública, pois sua aplicação é facultativa para elas, conforme o campo de aplicação da Contabilidade Pública. Todas as demais entidades listadas (autarquias, consórcios públicos, fundos públicos e Câmara Municipal) são entidades do setor público sujeitas obrigatoriamente a essas normas.
O campo de aplicação da Contabilidade Pública abrange:
Administração Direta (União, Estados, DF, Municípios e seus Poderes)
Empresas Estatais Dependentes (que recebem recursos do ente controlador para despesas de pessoal, custeio ou capital)
A aplicação é facultativa para as empresas estatais independentes (Orçamento de Investimentos).
Alternativa A — ❌ Incorreta
As autarquias são entidades da administração indireta e estão obrigadas às normas de contabilidade pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os consórcios públicos são entidades do setor público e devem seguir as normas de contabilidade pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os fundos públicos integram a administração indireta e estão sujeitos às normas de contabilidade pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Câmara Municipal de Vereadores é órgão do Poder Legislativo municipal, parte da administração direta, e está obrigada às normas de contabilidade pública.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As Empresas Estatais Independentes (não dependentes) não são obrigadas a seguir as normas de contabilidade pública, pois a aplicação é facultativa para elas. Elas possuem orçamento de investimento próprio e não se enquadram no orçamento fiscal ou da seguridade social.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar se uma empresa estatal é obrigada ou facultada, verifique se ela é dependente (recorre ao ente controlador para despesas de pessoal, custeio ou capital). Se for dependente, aplica-se a Contabilidade Pública; se independente, não.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)