Questão de Direito Urbanístico — Da usucapião especial de imóvel urbano — FURB 2019
Direito UrbanísticoDa usucapião especial de imóvel urbano
- Código
- qq478279
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras Nível -II
O artigo 9 (nove) do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) trata da usucapião especial de imóvel urbano. O referido artigo estabelece que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A esse respeito, analise as afirmativas sobre a usucapião especial de imóvel urbano e identifique as corretas:I- O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.II- O direito de usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.III- Para os efeitos de usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua de posse de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.IV- É dada preferência para o direito de usucapião especial de imóvel urbano para famílias com mais de 5 pessoas.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.