Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq478281
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras Nível -II
Quanto às infrações e sanções previstas no Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011), analise as afirmativas e identifique a(s) corretas(s):I- A infração de qualquer dispositivo do código de Posturas do Município de Porto Belo enseja notificação ao infrator para regularização da situação em prazo determinado. A não regularização da situação que lhe deu causa, ou reincidência da infração, sujeitará o infrator ao pagamento de multa.II- O valor das multas é proporcional à natureza da infração, sendo classificadas como: leves, graves ou gravíssimas.III- O valor das infrações é progressivo, sendo, para infrações leves, de 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais; para infrações graves, de 200 (duzentas) Unidades Fiscais Municipais e, para infrações gravíssimas, de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Municipais.IV- Após lavrado o Auto de Infração e comunicado o infrator, este, a partir da data de comunicação, deverá efetuar o recolhimento da multa, dentro de 5 (cinco) anos, findo os quais, far-se-á cobrança judicial.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- CApenas a afirmativa I está correta.
- DApenas a afirmativa IV está correta.
- ETodas as afirmativas estão corretas.