Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FURB 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq478282
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras Nível -II
O Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) estabelece que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Isso posto, analise as afirmativas sobre a obrigatoriedade da formulação de plano diretor e identifique a(s) correta(s):I- O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.II- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.III- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.IV- O plano diretor é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- CApenas a afirmativa II está correta.
- DApenas a afirmativa III está correta.
- ETodas as afirmativas estão corretas.