Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq478283
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras Nível -II
O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata do licenciamento do comércio e da indústria. Sobre isso, analise as afirmativas sobre o referido tema e identifique a(s) corretas(s):I- A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de todos os estabelecimentos da área de saúde, açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.II- Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Locação e Funcionamento e a Licença Sanitária em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.III- O comércio ambulante é proibido na municipalidade.IV- É proibido o comércio ambulante para a venda de lanches em carrinhos móveis ou trailers móveis.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- CApenas a afirmativa III está correta.
- DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.