Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq478284
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras Nível -II
O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata da higiene das edificações. Isso posto, analise as afirmativas sobre o referido tema e identifique a(s) correta(s):I- A conservação da higiene das edificações é de responsabilidade do proprietário.II- Todas as propriedades, edificadas ou não, deverão ser mantidas fechadas, limpas e roçadas, sob pena de notificação e multa.III- A multa prevista para o proprietário que não mantiver sua propriedade fechada, limpa e roçada é de quinhentas (500) Unidades Fiscais Municipais, caso seja reincidente, o valor da multa é dobrado.IV- A conservação das propriedades edificadas é de responsabilidade do proprietário, já a conservação das propriedades não edificadas é responsabilidade da prefeitura.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- DApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- EApenas a afirmativa II está correta.