Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq478285
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras Nível -II
De acordo com o Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011), é proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias e logradouros públicos por cercas, barricadas ou similares, bem como deixar vegetação avançar sobre o passeio de modo a incomodar ou impedir a passagem dos pedestres, ou plantar junto ao passeio vegetação com espinhos, folhas cortantes ou que de alguma forma possam causar ferimentos ao pedestre. Contudo o referido código permite, excepcionalmente, a descarga e a permanência de material sobre as vias e logradouros públicos em algumas situações. Isso posto, analise as afirmativas sobre as situações nas quais é permitida a descarga de material sobre as vias e logradouros públicos e identifique as corretas:I- A descarga de material sobre a via é permitida se o material se destinar a obras que sejam realizadas nas próprias vias e logradouros públicos.II- A descarga de material sobre a via é permitida se não houver espaço disponível para o depósito do material dentro da propriedade, sendo o tempo de permanência limitado a 24 horas.III- A descarga de material sobre a via é permitida se a via ou logradouro público apresentar pouco movimento de pedestres e veículos.IV- A descarga de material sobre a via é permitida se a via ou logradouro público não apresentar pavimentação.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.