Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq478286
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras Nível -II
O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata sobre a utilização do espaço e da higiene do município nas vias e logradouros públicos. Assim sendo, analise as afirmativas sobre o que está estabelecido no referido código e identifique a(s) correta(s):I- Cabe à Municipalidade prestar, direta ou indiretamente, através de concessão, os serviços de limpeza dos logradouros públicos e de coleta do lixo domiciliar e comercial.II- O proprietário ou o ocupante do imóvel é responsável pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriça à sua edificação.III- É proibido despejar quaisquer resíduos sobre as vias e logradouros públicos, em áreas de preservação, em unidades de conservação, em propriedades não licenciadas para o devido fim, em rios e corpos d’água.IV- A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento de águas servidas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- CApenas a afirmativa III está correta.
- DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.