Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq478287
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Porto Belo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras Nível -II
Segundo o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), as Vilas Paralelas ao Alinhamento Predial e as Vilas Transversais ao Alinhamento Predial são diferenciadas, entre outros aspectos, pelo número de unidades dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais. O número de unidades definido pelo referido código é:
- AAs Vilas Paralelas e Perpendiculares ao Alinhamento Predial têm até 15 (quinze) unidades de moradia, enquanto os Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais têm mais de 15 (quinze) unidades de moradia.
- BAs Vilas Paralelas e Perpendiculares ao Alinhamento Predial têm até 10 (dez) unidades de moradia, enquanto os Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais têm mais de 10 (dez) unidades de moradia.
- CAs Vilas Paralelas e Perpendiculares ao Alinhamento Predial têm até 5 (cinco) unidades de moradia, enquanto os Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais têm mais de 5 (cinco) unidades de moradia.
- DAs Vilas Paralelas e Perpendiculares ao Alinhamento Predial têm até 25 (vinte e cinco) unidades de moradia, enquanto os Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais têm mais de 25 (vinte e cinco) unidades de moradia.
- EAs Vilas Paralelas e Perpendiculares ao Alinhamento Predial têm até 20 (vinte) unidades de moradia, enquanto os Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais têm mais de 20 (vinte) unidades de moradia.